POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. OBJETIVO

A Recupnet Recuperação Financeira e de Direitos do Consumidor Ltda. (“Recupnet”), comprometida com a transparência e o respeito à privacidade de seus clientes e parceiros, estabelece nesta Política as regras de coleta, uso, armazenamento, proteção e compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normas aplicáveis.

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2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se a todos os titulares de dados pessoais que interajam com a Recupnet, incluindo:

•    Clientes e usuários que contratam serviços de regularização de crédito, defesa jurídica e revisão de negativação;
•    Parceiros, prestadores de serviços, fornecedores e colaboradores;
•    Visitantes do site, plataformas digitais e canais de comunicação da Recupnet.

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3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela Recupnet é realizado com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:

•    Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V);
•    Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
•    Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
•    Legítimo interesse para aprimorar serviços, atendimento e segurança (art. 7º, IX);
•    Consentimento do titular, quando necessário (art. 7º, I).

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4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Recupnet poderá coletar os seguintes tipos de informações:

a) Dados de Identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.
b) Dados Financeiros: informações de crédito, dívidas, comprovantes de pagamento e extratos.
c) Dados Jurídicos: documentos processuais, contratos e comunicações com birôs de crédito.
d) Dados de Acesso Digital: endereço IP, navegador, dispositivo, data e hora de acesso, cookies e geolocalização.
e) Dados Sensíveis: somente quando estritamente necessários ao exercício de defesa de direitos (art. 11, II, “d”, LGPD).

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5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são utilizados para:

•    Realizar análise jurídica e operacional dos casos submetidos à Recupnet;
•    Elaborar contratos, petições, notificações e demais documentos legais;
•    Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
•    Enviar comunicações referentes ao andamento do processo e serviços contratados;
•    Aprimorar produtos, serviços e experiência do usuário;
•    Realizar campanhas e comunicações institucionais, mediante consentimento.

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6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Recupnet poderá compartilhar dados pessoais com:

•    Escritórios de advocacia e advogados correspondentes, para execução dos serviços jurídicos;
•    Órgãos públicos, tribunais e autoridades competentes, quando necessário;
•    Prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, automação e segurança;
•    Parceiros comerciais, mediante consentimento específico e finalidade legítima.

A Recupnet não comercializa dados pessoais sob nenhuma circunstância.

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7. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO

A Recupnet adota medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações, tais como:

•    Criptografia e controle de acesso;
•    Políticas de backup e retenção;
•    Monitoramento contínuo e auditorias internas;
•    Contratos com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.

Os dados são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas ou conforme exigências legais.

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8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:

•    Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
•    Acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão dos dados;
•    Solicitar a portabilidade a outro fornecedor de serviço;
•    Revogar o consentimento previamente concedido;
•    Obter informações sobre o compartilhamento de dados.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@recupnet.com.br.

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9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O site da Recupnet utiliza cookies para melhorar a navegação e oferecer conteúdos personalizados.
O titular poderá desativar os cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades poderão ser afetadas.

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10. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos:

•    Enquanto durar a prestação do serviço e o relacionamento contratual;
•    Enquanto houver obrigação legal de guarda;
•    Pelo prazo prescricional legal aplicável (ex.: 5 anos para obrigações civis).
Após esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

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11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Nome: Encarregado de Proteção de Dados – Recupnet
E-mail: privacidade@recupnet.com.br
Endereço: Rua dos Guajajaras, nº 40, sala 404, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG
Telefone: (71) 9734-1432

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12. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

A Recupnet poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sempre que houver mudanças nas práticas de tratamento de dados ou nas legislações aplicáveis. A versão atualizada estará disponível no site oficial.

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Última atualização: Outubro de 2025