POLÍTICA DE REEMBOLSO

1. OBJETIVO

Estabelecer critérios claros e transparentes sobre os casos em que o cliente poderá solicitar reembolso de valores pagos à Recupnet.

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2. CONDIÇÕES GERAIS

A contratação dos serviços da Recupnet implica aceite integral dos termos desta política.
Por se tratar de serviços personalizados e jurídicos, a devolução de valores somente será admitida nos casos expressamente previstos a seguir.

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3. HIPÓTESES DE REEMBOLSO INTEGRAL

O cliente terá direito a reembolso total nos seguintes casos:
•    Cancelamento do pedido antes da análise de documentação;
•    Pagamento duplicado ou cobrança indevida;
•    Falha técnica comprovada que impeça a prestação do serviço.
O reembolso será realizado em até 10 dias úteis a partir da confirmação do direito, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra.

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4. REEMBOLSO PARCIAL

Será possível o reembolso proporcional quando:
•    O cliente desistir antes da execução completa do serviço, após a fase de análise documental, mas antes do protocolo jurídico;
•    Houver impossibilidade de continuidade por falta de documentação essencial não enviada pelo cliente, após aviso prévio.
Nestes casos, será retido o valor correspondente às fases já executadas, conforme tabela interna de custos operacionais.

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5. CASOS SEM DIREITO A REEMBOLSO

Não haverá reembolso quando:
•    O serviço tiver sido totalmente executado;
•    A desistência ocorrer após a entrega do relatório jurídico ou protocolo do processo;
•    A solicitação decorrer de mudança de opinião, arrependimento tardio ou informações falsas prestadas pelo cliente;
•    Houver inadimplemento contratual do cliente ou descumprimento de obrigações previstas no contrato.

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6. PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO

O cliente deverá enviar solicitação formal de reembolso para o e-mail financeiro@recupnet.com.br, informando:
•    Nome completo;
•    CPF;
•    Motivo do pedido;
•    Data e forma de pagamento.
O setor financeiro responderá em até 5 dias úteis, informando o status da solicitação.

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7. FORMA DE DEVOLUÇÃO

O reembolso será efetuado:
•    Na mesma forma de pagamento utilizada, quando possível; ou
•    Por transferência bancária em nome do titular do contrato, no prazo máximo de 10 dias úteis após aprovação.

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8. CONTESTAÇÕES E MEDIAÇÃO

Eventuais divergências serão tratadas de forma conciliatória entre as partes, com prioridade ao diálogo. Persistindo o impasse, o foro eleito é o da Comarca de Belo Horizonte/MG.

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📅 Última atualização: Outubro de 2025

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